HC 1067331 - DECISAO

HC 1067331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar de a pena ser inferior a três anos (art. 109, VI, CP), o Tribunal de origem demonstrou a suspensão do prazo prescricional em dois períodos indicados nos autos, nos termos do art. 366 do CPP, de modo que não ocorreu decurso de prazo superior a três anos entre os marcos interruptivos; assim, não houve prescrição da pretensão punitiva e, ademais, o writ não se presta a suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 147 CP (ameaça), Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 147 CP (ameaça) Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp)

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Parties

GILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar de a pena ser inferior a três anos (art. 109, VI, CP), o Tribunal de origem demonstrou a suspensão do prazo prescricional em dois períodos indicados nos autos, nos termos do art. 366 do CPP, de modo que não ocorreu decurso de prazo superior a três anos entre os marcos interruptivos; assim, não houve prescrição da pretensão punitiva e, ademais, o writ não se presta a suceder recurso próprio.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.