HC 1091176 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não se trata de revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, o writ foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado, impondo preclusão temporal e impedindo o conhecimento do pedido. Diante disso e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: SIDNEI SALLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ

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Case Brief

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Parties

SIDNEI SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
2 Preclusão temporal por impetração muito posterior ao trânsito em julgado
3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em face do decurso temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.