HC 1072712 - DECISAO

HC 1072712 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria em razão do afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) pelo Tribunal de origem, divergindo da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.194). Assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem reindividualize as penas, observando o referido Tema Repetitivo. Mantiveram-se as conclusões sobre a fração de diminuição pela tentativa e o regime prisional inicial, por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório e por estarem fundamentadas idoneamente.

Parties
Paciente: ANTONIO WANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501708-69.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem reindividualize as penas aplicadas ao paciente, observando-se o Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tentativa (art. 14, II, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.194/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO WANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501708-69.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) mesmo se qualificada/parcelar
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria em razão do afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) pelo Tribunal de origem, divergindo da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.194). Assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem reindividualize as penas, observando o referido Tema Repetitivo. Mantiveram-se as conclusões sobre a fração de diminuição pela tentativa e o regime prisional inicial, por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório e por estarem fundamentadas idoneamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem reindividualize as penas aplicadas ao paciente, observando-se o Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau