HC 1085904 - DECISAO

HC 1085904 - DECISAO

Parties
Paciente: CESAR LUIZ FRANCO ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coautoria (art. 29 Cp), Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coautoria (art. 29 Cp) Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CESAR LUIZ FRANCO ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de liame subjetivo para caracterização de coautoria
  2. 2 valoração da culpabilidade e fração redutora baseada em ato exclusivo de corréu
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento em Súmula n. 7