HC 1091416 - DECISAO

HC 1091416 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus para declarar incompetência absoluta da Justiça Estadual; a análise exigiria dilação probatória e revolvimento de provas, incumbência da via da exceção de incompetência e dos órgãos ordinários, estando o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Denunciado/paciente: PABLO SOARES; Denunciado/paciente: ADEILSON ALVES MOREIRA; Denunciado/paciente: DANIEL SERRADOURADA DORTA; Denunciado/paciente: JOSE RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Agrotóxicos, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Exceção De Incompetência, Dilação Probatória, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Organização Criminosa Agrotóxicos Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica +5 more

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Parties

PABLO SOARES

Denunciado/paciente

ADEILSON ALVES MOREIRA

Denunciado/paciente

DANIEL SERRADOURADA DORTA

Denunciado/paciente

JOSE RIBEIRO NETO

Denunciado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir incompetência jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar conexão/transnacionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus para declarar incompetência absoluta da Justiça Estadual; a análise exigiria dilação probatória e revolvimento de provas, incumbência da via da exceção de incompetência e dos órgãos ordinários, estando o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se