HC 1073861 - DECISAO

HC 1073861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de vulnerabilidade social exigem reexame fático-probatório (verificação de provas sobre inviabilidade do monitoramento), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WBERLLAN DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Vulnerabilidade Social, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Vulnerabilidade Social Admissibilidade Recursal

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Parties

WBERLLAN DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado
  3. 3 Efeito da condição de morador de rua sobre a impossibilidade de uso da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de vulnerabilidade social exigem reexame fático-probatório (verificação de provas sobre inviabilidade do monitoramento), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.