HC 1092947 - DECISAO

HC 1092947 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal parcial na dosimetria porque as instâncias ordinárias exacerbaram a pena-base adotando frações mais gravosas sem fundamentação específica; aplicou-se a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se a reprimenda total em 19 anos e 1 mês de reclusão e 1.510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISSAC PRATTI COLLE FIRMINO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 19 anos e 1 mês de reclusão, e 1.510 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Frações De Exasperação, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea Frações De Exasperação Reincidência +1 more

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Parties

ISSAC PRATTI COLLE FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 fração excessiva na pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 fração excessiva na pena-base do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido
  3. 3 modulação da fração aplicável à atenuante de confissão espontânea (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal parcial na dosimetria porque as instâncias ordinárias exacerbaram a pena-base adotando frações mais gravosas sem fundamentação específica; aplicou-se a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se a reprimenda total em 19 anos e 1 mês de reclusão e 1.510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 19 anos e 1 mês de reclusão, e 1.510 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 19 anos e 1 mês de reclusão e 1.510 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.