RHC 236308 - DECISAO

RHC 236308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque nos autos há indícios de autoria e materialidade apontados pelo Relatório da SECONT (indícios de desvio de recursos e recomendação de TCE), não se verificando desídia do Ministério Público; a complexidade do caso e a necessidade de diligências e perícias, bem como os valores envolvidos, justificam o lapso temporal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO TEODORO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Investigação Prospectiva (fishing Expedition), Tomada De Contas Especial, Inquérito Policial Complexo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Investigação Prospectiva (fishing Expedition) Tomada De Contas Especial +1 more

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Parties

LEANDRO TEODORO DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se existe justa causa para prosseguimento do inquérito diante de relatórios de órgãos de controle divergentes (CGU vs SECONT)
  2. 2 se o lapso temporal caracteriza excesso de prazo injustificado
  3. 3 se a investigação configura fishing expedition ou perseguição política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque nos autos há indícios de autoria e materialidade apontados pelo Relatório da SECONT (indícios de desvio de recursos e recomendação de TCE), não se verificando desídia do Ministério Público; a complexidade do caso e a necessidade de diligências e perícias, bem como os valores envolvidos, justificam o lapso temporal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Oficie-se ao Tribunal local com recomendação de prioridade na conclusão do inquérito policial.