RHC 234941 - DECISAO

RHC 234941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e a suposta quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas de forma objetiva e não foram oportunamente arguidas na instância de origem (supressão de instância/preclusão); o Tribunal de origem registrou documentação suficiente da arrecadação e do tratamento dos vestígios (FAV, lacres, perícia, geração de hashes), o reconhecimento fotográfico foi feito por pessoas que já conheciam o acusado (excluindo a exigência do art. 226 do CPP) e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: GEORGE GARCIA DE SOUZA ALCOVIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
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Parties

GEORGE GARCIA DE SOUZA ALCOVIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para analisar nulidades e ilicitude de provas não suscitadas na instância de origem
  2. 2 existência de demonstração objetiva de alteração, supressão ou adulteração de vestígios (quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico realizado por pessoas que já conheciam o acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e a suposta quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas de forma objetiva e não foram oportunamente arguidas na instância de origem (supressão de instância/preclusão); o Tribunal de origem registrou documentação suficiente da arrecadação e do tratamento dos vestígios (FAV, lacres, perícia, geração de hashes), o reconhecimento fotográfico foi feito por pessoas que já conheciam o acusado (excluindo a exigência do art. 226 do CPP) e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se