HC 1087664 - DECISAO

HC 1087664 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio, o que é inviável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a pronúncia com base em indícios e na competência do Tribunal do Júri para crimes conexos (art. 78, I, do CPP), matéria cuja revisão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FAINER GUSTAVO MADEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5001752-50.2025.8.21.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prisão Preventiva, Conexão Entre Crimes, Justa Causa, Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Conexão Entre Crimes Justa Causa +1 more

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Parties

FAINER GUSTAVO MADEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5001752-50.2025.8.21.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por ilegalidade flagrante
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos após arquivamento parcial de homicídio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio, o que é inviável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a pronúncia com base em indícios e na competência do Tribunal do Júri para crimes conexos (art. 78, I, do CPP), matéria cuja revisão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.