HC 1091447 - DECISAO

HC 1091447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na materialidade (autos e laudo preliminar indicando apreensão de entorpecentes) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos dos policiais e de usuário), além de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência, outras ações penais, quantidade e acondicionamento da droga), e inexistem provas de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE ACACIO ALVES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ACACIO ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisição dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na materialidade (autos e laudo preliminar indicando apreensão de entorpecentes) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos dos policiais e de usuário), além de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência, outras ações penais, quantidade e acondicionamento da droga), e inexistem provas de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.