HC 1089268 - DECISAO

HC 1089268 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante dos indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e ameaça à instrução criminal, sendo insuficientes, na avaliação das instâncias, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO LUKASKI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Indiciamento, Denúncia, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JOÃO PEDRO LUKASKI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante dos indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e ameaça à instrução criminal, sendo insuficientes, na avaliação das instâncias, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.