HC 1092569 - DECISAO

HC 1092569 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER REINDEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Competência E Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Pena Base Bis in Idem Competência E Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

VALTER REINDEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegada ausência de individualização da pena-base
  3. 3 alegado bis in idem na valoração da culpabilidade e na aplicação da agravante do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013