RHC 236670 - DECISAO

RHC 236670 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em dados empíricos que demonstram risco concreto à ordem pública (histórico de reiteração delitiva e inquéritos/ações em curso), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que, por o réu ter permanecido preso durante todo o processo, a liberdade após condenação em primeiro grau seria inadequada.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Grave Ameaça À Ordem Pública, Reincidência E Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações em curso como indicativos de reiteração delitiva (Súmula 444)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em dados empíricos que demonstram risco concreto à ordem pública (histórico de reiteração delitiva e inquéritos/ações em curso), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que, por o réu ter permanecido preso durante todo o processo, a liberdade após condenação em primeiro grau seria inadequada.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.