HC 1087896 - DECISAO

HC 1087896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, diante de apreciação do pedido revisional pela instância de origem, configura substituição de recurso próprio, sendo cabível o recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202614212)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

CLÁUDIO VIEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202614212)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão em revisão criminal pela instância de origem
  2. 2 possível nulidade de provas por ruptura da cadeia de custódia de mídias
  3. 3 aplicabilidade da unirrecorribilidade e necessidade de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, diante de apreciação do pedido revisional pela instância de origem, configura substituição de recurso próprio, sendo cabível o recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se