HC 1092801 - DECISAO

HC 1092801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e estava destituída de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), além de não haver ilegalidade flagrante demonstrada no acórdão impugnado, que justificou a manutenção da prisão preventiva diante da marcha processual e da pequena magnitude do atraso.

Parties
Paciente: RICARDO DA CONCEIÇÃO JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Documental, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Ônus Da Prova Documental Fundamentação Per Relationem

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Parties

RICARDO DA CONCEIÇÃO JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e estava destituída de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), além de não haver ilegalidade flagrante demonstrada no acórdão impugnado, que justificou a manutenção da prisão preventiva diante da marcha processual e da pequena magnitude do atraso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se