HC 1093250 - DECISAO

HC 1093250 - DECISAO

A prisão preventiva decretada foi ilegal por ter sido mantida/concretizada sem representação da autoridade policial e contrariamente à manifestação do Ministério Público, que requereu medidas cautelares diversas; em razão da vedação à conversão ex officio prevista na Lei n. 13.964/2019 e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENATO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada foi ilegal por ter sido mantida/concretizada sem representação da autoridade policial e contrariamente à manifestação do Ministério Público, que requereu medidas cautelares diversas; em razão da vedação à conversão ex officio prevista na Lei n. 13.964/2019 e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal