HC 1092154 - DECISAO

HC 1092154 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSIVALDO MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0002708-21.2020.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOSIVALDO MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0002708-21.2020.8.11.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alcance do art. 105, I, e, da Constituição Federal sobre competência do STJ
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006