RHC 237484 - DECISAO

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Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque a fundamentação adotada para a custódia mostrou-se genérica e não individualizada, não atendendo ao padrão do art. 315 do CPP; verificada a possibilidade de alcançar os fins cautelares por meios menos gravosos (art. 282 §6º e art. 319 do CPP), impõe-se a substituição da custódia cautelar, ainda que se tenha reconhecido a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões.

Parties
Paciente: BRUNO LUCAS BARBOSA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO LUCAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque a fundamentação adotada para a custódia mostrou-se genérica e não individualizada, não atendendo ao padrão do art. 315 do CPP; verificada a possibilidade de alcançar os fins cautelares por meios menos gravosos (art. 282 §6º e art. 319 do CPP), impõe-se a substituição da custódia cautelar, ainda que se tenha reconhecido a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se