HC 1076146 - DECISAO

HC 1076146 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, em atenção ao art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou atuação de ofício: não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por deficiência de defesa, e, diante da primariedade do acusado e da quantidade não relevante de entorpecentes, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica em audiência por nomeação de defensor dativo sem preparo
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, em atenção ao art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou atuação de ofício: não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por deficiência de defesa, e, diante da primariedade do acusado e da quantidade não relevante de entorpecentes, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3