HC 1091550 - DECISAO

HC 1091550 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, dado que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, quando for o caso, a análise em outra instância competente, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DANIEL WILSON PEREIRA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Preliminar Sobre Competência
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Confissão, Coisa Julgada
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Parties

DANIEL WILSON PEREIRA FERRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Preliminar Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atenuantes e aplicação de tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, dado que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, quando for o caso, a análise em outra instância competente, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.