HC 1091797 - DECISAO

HC 1091797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial foi instruída deficientemente (documentos não se referem ao paciente), faltando a prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento e a análise do pedido; ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na garantia da ordem pública e na periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO APARECIDO DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes n. 0006751-67.2023.8.26.0496/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Custódia Cautelar +2 more

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes n. 0006751-67.2023.8.26.0496/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos que identifiquem o paciente
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial foi instruída deficientemente (documentos não se referem ao paciente), faltando a prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento e a análise do pedido; ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na garantia da ordem pública e na periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.