HC 1093699 - DECISAO

HC 1093699 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a oposição ao julgamento virtual foi protocolizada fora do prazo legal (preclusão temporal), a sistemática local e nacional permite julgamento virtual com possibilidade de sustentação oral eletrônica, e não houve demonstração de prejuízo aos direitos da defesa, razão pela qual não se configura nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da oposição ao julgamento virtual
  2. 2 possibilidade de julgamento virtual quando assegurada sustentação oral eletrônica
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a oposição ao julgamento virtual foi protocolizada fora do prazo legal (preclusão temporal), a sistemática local e nacional permite julgamento virtual com possibilidade de sustentação oral eletrônica, e não houve demonstração de prejuízo aos direitos da defesa, razão pela qual não se configura nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.