HC 1077157 - DECISAO

HC 1077157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por a dosimetria da pena ter sido fundamentada dentro dos parâmetros de proporcionalidade admitidos, não sendo obrigatória a adoção de frações matemáticas específicas.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEDROSO PEREIRA; Condenado: J. R. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Estupro De Vulnerável, Continuidade Delitiva, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Estupro De Vulnerável Continuidade Delitiva Justiça Gratuita

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Parties

VANDERLEI PEDROSO PEREIRA

Paciente

J. R. B.

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de frações (1/6, 1/2, 1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por a dosimetria da pena ter sido fundamentada dentro dos parâmetros de proporcionalidade admitidos, não sendo obrigatória a adoção de frações matemáticas específicas.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do writ)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.