HC 1092548 - DECISAO

HC 1092548 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, houve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indefirimento Liminar
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Parties

JULIANA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, houve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.