HC 1092804 - DECISAO

Ausência de juntada do decreto preventivo e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus impedem o conhecimento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: WADISSON BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

WADISSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de juntada do decreto preventivo
2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Possibilidade de revogação de prisão cautelar por habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de juntada do decreto preventivo e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus impedem o conhecimento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

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