HC 1092143 - DECISAO

HC 1092143 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, e, como não há julgamento de mérito pelo STJ a ser revisto, este Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Prisional

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Parties

PEDRO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, e, como não há julgamento de mérito pelo STJ a ser revisto, este Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.