HC 1084753 - DECISAO

HC 1084753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado com o objetivo de impugnar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal; tal uso subverteria a competência constitucional do STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a via adequada seria a impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: LUCAS CASTRECHINI ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 29/3/2026; Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS CASTRECHINI ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 29/3/2026; Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade/natureza da droga na pena-base e no redutor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado com o objetivo de impugnar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal; tal uso subverteria a competência constitucional do STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a via adequada seria a impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus