HC 1092585 - DECISAO

HC 1092585 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configuraria, na prática, substituição da revisão criminal, competência originária limitada do STJ não sendo inaugurada; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MEDEIROS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAURICIO MEDEIROS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Absolvição pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configuraria, na prática, substituição da revisão criminal, competência originária limitada do STJ não sendo inaugurada; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.