HC 1091762 - DECISAO

HC 1091762 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão da qual já houve trânsito em julgado e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se justifica concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ITANIEL BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 2014.061239 6): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ITANIEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 2014.061239 6)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da preclusão temporal a impetração tardia
  3. 3 competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão da qual já houve trânsito em julgado e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se justifica concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.