HC 1092612 - DECISAO

HC 1092612 - DECISAO

Por ausência de documentação pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foram juntados documentos da ação penal originária nem cópia da decisão impugnada), inviabiliza-se o exame do habeas corpus no STJ, motivo pelo qual não se conhece do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: SIDNEI APARECIDO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal (crimes Contra a Honra) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Por Ausência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Imparcialidade Judicial

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Parties

SIDNEI APARECIDO DE MELLO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial digital

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foram juntados documentos da ação penal originária nem cópia da decisão impugnada), inviabiliza-se o exame do habeas corpus no STJ, motivo pelo qual não se conhece do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se