HC 1083813 - DECISAO

HC 1083813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige competência para revisão criminal e envolveria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a Corte declarou inadequada sua competência originária para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: EDINARDO GOMES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedido De Revisão Criminal E Inadequação Da Competência Originária Desta Corte
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e inadequação da competência originária desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
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Parties

EDINARDO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedido De Revisão Criminal E Inadequação Da Competência Originária Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige competência para revisão criminal e envolveria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a Corte declarou inadequada sua competência originária para conhecer do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e inadequação da competência originária desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.