RHC 233266 - DECISAO

RHC 233266 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de teses já apreciadas anteriormente pela mesma Câmara, sem a indicação de fatos novos aptos a justificar reanálise; não se verifica coação ilegal que ensejasse concessão de ofício e seria incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no artigo 246 c/c o artigo 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente (impetrante): JONES ZANIRATTI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246 c/c o artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inépcia Da Denúncia, Competência Do STJ, Artigo 105, II, "a" Da Constituição Federal, Artigo 246 C/c Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inépcia Da Denúncia Competência Do STJ Artigo 105, Ii, "a" Da Constituição Federal Artigo 246 C/c Artigo 210 Do RISTJ

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Parties

JONES ZANIRATTI DE OLIVEIRA

Recorrente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera teses já apreciadas sem fatos novos
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de questões suscitadas no agravo interno (art. 1.021, § 3º, CPC)
  3. 3 presença de coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de teses já apreciadas anteriormente pela mesma Câmara, sem a indicação de fatos novos aptos a justificar reanálise; não se verifica coação ilegal que ensejasse concessão de ofício e seria incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no artigo 246 c/c o artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246 c/c o artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246 c/c o artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.