HC 1091565 - DECISAO

HC 1091565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva impugnar decisão que apreciou apenas pedido liminar proferida por relator de ação cautelar inominada, estando aplicável por analogia a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência do enunciado sumular.

Parties
Paciente: JONES GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 604/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Prisão Preventiva Execução Provisória Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

JONES GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso ministerial por medida cautelar inominada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva impugnar decisão que apreciou apenas pedido liminar proferida por relator de ação cautelar inominada, estando aplicável por analogia a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência do enunciado sumular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.