HC 1093795 - DECISAO

HC 1093795 - DECISAO

A impetração foi julgada inadmissível e a liminar indeferida porque a decisão de pronúncia já transitou em julgado, a matéria deveria ter sido impugnada nas vias recursais próprias, há deficiência na instrução (ausência do inteiro teor da sentença de pronúncia), não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar atuação de ofício, a pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico havendo outras provas indiciárias, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada ilicitude probatória, aplicando-se o art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUDENYLSON PANTOJA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração inadmissível; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Incompatibilidade Territorial (gps), Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

GLAUDENYLSON PANTOJA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Ilicitude de prova por acesso ao celular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Insuficiência de indícios por depender de testemunho indireto

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada inadmissível e a liminar indeferida porque a decisão de pronúncia já transitou em julgado, a matéria deveria ter sido impugnada nas vias recursais próprias, há deficiência na instrução (ausência do inteiro teor da sentença de pronúncia), não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar atuação de ofício, a pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico havendo outras provas indiciárias, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada ilicitude probatória, aplicando-se o art. 563 do CPP.

Court Disposition

impetração inadmissível; indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus