HC 1093238 - DECISAO

HC 1093238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GEISSON DE CAMPOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade

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Parties

GEISSON DE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Pedido de absolvição por excludente de culpabilidade (art. 22 CP)
  3. 3 Eventual equívoco na dosimetria da pena (antecedentes, reincidência, atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.