HC 1093156 - DECISAO

HC 1093156 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistirem circunstâncias excepcionais que demonstrem flagrante ilegalidade ou teratologia, a Corte Superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Com Base Na Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

MATHEUS DA SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior Com Base Na Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistirem circunstâncias excepcionais que demonstrem flagrante ilegalidade ou teratologia, a Corte Superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.