RHC 235797 - DECISAO

RHC 235797 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para pleitear desclassificação de delito quando a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; diante da cognição sumária do writ e da ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Dilação Probatória, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Animus Necandi Dilação Probatória Cognição Sumária

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleitear desclassificação de crime quando exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de preliminares suscitadas pela defesa
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para pleitear desclassificação de delito quando a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; diante da cognição sumária do writ e da ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.