HC 1068048 - DECISAO

HC 1068048 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma sucedânea de revisão criminal, seja em princípio inadmissível nesta Corte por trânsito em julgado e por ausência de indicação das hipóteses do art.621 do CPP, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na dosimetria pelo Tribunal estadual, que afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em denúncias anônimas e sem elementos concretos a demonstrar dedicação a atividade criminosa. Diante da ausência de elementos que justificassem o afastamento da minorante, procedeu-se à nova dosimetria aplicando a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se...

Parties
Paciente: FABIO ANTUNES FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e fixar pena e regime conforme dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO ANTUNES FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilicitude de prova obtida mediante violação de domicílio
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma sucedânea de revisão criminal, seja em princípio inadmissível nesta Corte por trânsito em julgado e por ausência de indicação das hipóteses do art.621 do CPP, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na dosimetria pelo Tribunal estadual, que afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em denúncias anônimas e sem elementos concretos a demonstrar dedicação a atividade criminosa. Diante da ausência de elementos que justificassem o afastamento da minorante, procedeu-se à nova dosimetria aplicando a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e fixar pena e regime conforme dispositivo.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder, de ofício, a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão