HC 1072807 - DECISAO

HC 1072807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão após trânsito em julgado do acórdão de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse reexame extraordinário; além disso, a matéria essencialmente fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar imprescindibilidade do tratamento com derivados de cannabis e demais requisitos técnicos e médicos) não pode ser reavaliada nesta via estreita, impondo-se a manutenção do decisum que considerou ausente prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: TIAGO BLANES LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem (prolatou Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa, Omissão Estatal, Atipicidade Material, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal +5 more

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Parties

TIAGO BLANES LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem (prolatou Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de salvo-conduto para importação, cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída, incluindo demonstração de refratariedade a tratamentos convencionais
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de novos documentos juntados após decisão da corte de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão após trânsito em julgado do acórdão de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse reexame extraordinário; além disso, a matéria essencialmente fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar imprescindibilidade do tratamento com derivados de cannabis e demais requisitos técnicos e médicos) não pode ser reavaliada nesta via estreita, impondo-se a manutenção do decisum que considerou ausente prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se.