HC 1093065 - DECISAO

HC 1093065 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a impetração busca, em essência, revisão de acórdão estadual transitado em julgado e o impetrante não demonstrou que suas razões se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de fatos e provas e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN SLAYTER COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

KEVIN SLAYTER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ restrita às próprias revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a impetração busca, em essência, revisão de acórdão estadual transitado em julgado e o impetrante não demonstrou que suas razões se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de fatos e provas e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.