HC 1093090 - DECISAO

HC 1093090 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, o que torna a impetração inadmissível e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0045676-42.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ELTON MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0045676-42.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, o que torna a impetração inadmissível e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.