HC 1092449 - DECISAO

HC 1092449 - DECISAO

Parties
Paciente: INGRID ESTANISLAU DE FRANÇA; Paciente: ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise De Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Acesso Da Defesa a Elementos De Investigação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Acesso Da Defesa a Elementos De Investigação

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Parties

INGRID ESTANISLAU DE FRANÇA

Paciente

ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa a decisões e elementos de investigação (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 legalidade e imprescindibilidade da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor