HC 1064846 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e por não ter sido demonstrada, em juízo preliminar, ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da medida de urgência, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: DONIZETI DONATO GUSMAO; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Cabimento

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Cabimento

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Parties

DONIZETI DONATO GUSMAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
2 fundamentos para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Nada a prover quanto às petições n. 43.033/2026, 136.597/2026, 146.310/2026, 225.692/2026 e 225.676/2026, por ora.