RHC 230216 - ACORDAO

Não há inovação indevida de fundamentos nem ilegalidade flagrante na postergação da análise da nulidade para a sentença, porque a verificação de eventual contaminação probatória e da existência de provas autônomas exige cognição exauriente e análise do conjunto probatório, providências próprias do juízo natural; assim, não cabe trancamento da ação penal por habeas corpus neste momento.

Parties: Recorrente: ROBSON JOSÉ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prosseguimento da ação penal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Licitações, Art. 157 Do CPP

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Nulidade De Prova Licitações Art. 157 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem
2 possível reformatio in pejus indireta
3 violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prosseguimento da ação penal.

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus