HC 1092462 - DECISAO

HC 1092462 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ HILTON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Revolvimento Fático Probatório, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOSÉ HILTON DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares