HC 1065520 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabe habeas corpus, após trânsito em julgado da condenação, como sucedâneo revisional para rediscutir nulidade absoluta e dosimetria da pena?
2. 2 Pode o STJ apreciar matérias não examinadas pelo tribunal de origem, diante do óbice da supressão de instância?
3. 3 É conhecível o agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e sem o inteiro teor do acórdão de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a rediscutir condenação com trânsito em julgado (caráter revisional), a pretensão estava preclusa em razão do longo lapso temporal, as questões invocadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação originária pelo STJ por supressão de instância), não foi juntado o inteiro teor do acórdão de origem e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido
• Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus