HC 1093040 - DECISAO

HC 1093040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DHONNY DIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (instância Antecedente Não Exaurida; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Súmula N. 691 Do STF, Teoria Da Nulidade De Algibeira, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Súmula N. 691 Do STF Teoria Da Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

DHONNY DIAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (instância Antecedente Não Exaurida; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 erro no cadastramento da advogada e intimações inválidas
  2. 2 validação do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de nulidade dos atos por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.