RHC 234876 - DECISAO

RHC 234876 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos estão insuficientemente instruídos: falta a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, o que impede verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; sendo ônus da defesa juntar prova pré-constituída, o habeas corpus não admite instrução probatória, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: JOAO MIGUEL FILHO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

JOAO MIGUEL FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os autos estão insuficientemente instruídos: falta a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, o que impede verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; sendo ônus da defesa juntar prova pré-constituída, o habeas corpus não admite instrução probatória, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.