HC 1092845 - DECISAO

HC 1092845 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo prova de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a qual não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK AVELANEDA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Constrangimento Ilegal, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

ERICK AVELANEDA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caberia habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 São adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo prova de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a qual não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se